Última atualização: Abril de 2026
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.
Estas entidades permitem resolver conflitos de forma simples, rápida e sem necessidade de recorrer aos tribunais.
O consumidor pode recorrer a uma das seguintes entidades:
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
📧 cicap@cicap.pt
🌐 https://www.cicap.pt
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
📧 geral@cniacc.pt
🌐 https://www.cniacc.pt
Para consultar a lista completa de entidades de resolução alternativa de litígios, poderá aceder ao Portal do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt
Em caso de contratos celebrados online, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha: